Audiência Pública

A audiência pública é uma ferramenta usada pelo STF para ouvir partes da sociedade civil em casos polêmicos de grande interesse e repercussão. Dois exemplos anteriores foram o debate acerca das pesquisas com células-tronco embrionárias (onde foi questionado artigo da Lei de Biossegurança) e a legalidade do aborto de fetos anancéfalos (gerados sem cérebro).

A escolha por abrir ou não audiência pública é do ministro relator (aquele sorteado para fazer análises preliminares e depois expor a causa para os outros ministros). Elas servem unicamente como meio de informar melhor o relator (e os demais ministros também) dos argumentos e fatos que podem servir para que se forme uma opinião jurídica sobre a questão. A audiência não é um debate e não vincula ninguém a nenhuma das teses expostas; ninguém ganha e ninguém perde.

É claro que ela também serve para dar ares de transparência e democracia ao processo judicante do Supremo. No fundo os ministros decidem com base no que bem entendem (princípio da livre formação de convicção do juiz) e podiam simplesmente pesquisar o assunto em seus gabinetes. A audiência pública faz parecer que o debate está sendo incentivado e que a “sociedade civil” foi convidada e se manifestar e se fazer ouvida.

Notem, no entanto, que “sociedade civil” significa grupos de interesse e não eu e você. Não é qualquer um que pode participar das audiências (é preciso ser representativo, ter autoridade comprovada em alguma área etc.) e não é qualquer um que QUER. Somente grupos organizados que possuem interesses claros e uma posição a defender terão o tempo, dinheiro e disposição para participar.

A audiência pública é regulada pelo Regimento Interno do STF (arquivo em PDF), Artigos: 13, inciso XVII; 21, inciso XVII; 154, inciso III e par. único.